O “contrato de gaveta” é aquele em que há um compromisso de compra e venda, mas sem o efetivo registro de escritura pública. A redução de 90% no ITBI entrou em vigor em 16/12/22, com a ...

Esta nova funcionalidade permite ao cidadão iniciar o processo da compra e venda do seu veículo, assinando digitalmente a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos) e ...