Em caso de quebra de contrato de compra e venda, é cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de uso do imóvel — Foto: Freepik Em caso de quebra de contrato de compra e venda, o Superior ...

“Súmula nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição ...

Quando duas partes assinam contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, espera-se que tal contrato seja cumprido, e isso ocorrerá quando se concretizar a venda do bem. Porém ...

mantido o contrato de compra e venda, pedir perdas e danos pelo atraso na entrega do imóvel. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996, firmou, dentre outras, a tese de que ...

A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel.

Se a compra e venda do imóvel for celebrada com a cláusula “ad mensuram” e a dimensão real do imóvel não corresponder à descrita no contrato, há a previsão de oscilação do preço ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisões de instâncias inferiores que consideraram abusiva a previsão de correção das parcelas pela Selic em um contrato de compra e venda de ...

Assinar um contrato sempre foi coisa séria. Principalmente quando envolve muito dinheiro, que é o caso de contratos de compra e venda de imóvel. Além da parte financeira, comprar ou vender um ...

Segundo o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que integra o grupo, o parecer possibilita que a taxação ocorra no momento da formalização do contrato de compra e venda. Hoje, a taxação está prevista na ...

Por fim, é entendimento assente no STJ ser cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel nas hipóteses em que houver a resilição unilateral de contrato de compra e ...