Um dos direitos que as câmaras municipais têm é o direito de preferência de compra sobre ... pelo menos na zona da Grande Lisboa, têm cada vez mais vindo a exercer o direito de preferência ...

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 do PCP que concede direito de preferência aos municípios na venda de habitações penhoradas pelo fisco.

O coerdeiro tem preferência de compra na ... que lhe assistem na sucessão aberta, entretanto, “a prévia notificação dos coerdeiros, para fins do exercício de seu direito de preferência ...

Só que quando estes se preparavam para equacionar se podiam exercer o direito de preferência sobre os fogos arrendados, já estes estavam fora do seu alcance. Na carta que lhes dirigiu ...

Na inicial, eles pediram a anulação dos leilões para serem notificados, mas não demonstraram intenção de exercer o direito de preferência. "Não há ilegalidade a ser reconhecida no ...