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O dono de cartório de notas ou de registro não exerce atividade empresarial. Assim, não pode ser considerado contribuinte da ...
A matéria relacionada à infância deve ser analisada na comarca da cidade onde a criança mora. Esse foi o entendimento ...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um ...
Não atribuir a nota máxima a candidato de concurso utilizando critérios genéricos e não previstos em edital é ilegal e viola ...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, decidiu que o divórcio pode ...
O modelo de instrução concentrada (procedimento que antecipa a produção de provas orais em processos judiciais) usado pelo ...
Em 2021, durante a pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.148, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de ...
Uma concessionária que vende um automóvel com defeito responde pelo dano causado mesmo que não tenha vendido o veículo ...
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa de segurança e vigilância ao pagamento de ...
A definição do lar referencial de uma criança com guarda compartilhada deve priorizar seus próprios interesses, e o fato de a ...