Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado 123RF. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a nulidade ...

Queres vender a tua casa mas não tens disponibilidade ou possibilidade de tratar de todo o processo de venda da casa, bem como estar presente no momento da escritura. Neste artigo explicamos-te o ...

STJ mantém uso da teoria da aparência para venda de imóvel com procuração falsa Autor. Danilo Vital. é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. ...

Inicialmente, convém explicar que procuração é uma espécie de mandado, que é um contrato por meio do qual o mandatário recebe poderes para praticar atos e administrar interesses em nome e por conta do ...

A Quarta Turma do STJ vai discutir na próxima terça, 29, a legalidade da transferência de titularidade de um imóvel com o uso de procuração particular sem firma reconhecida em cartório.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha ...