“Súmula nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição ...

Quando duas partes assinam contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, espera-se que tal contrato seja cumprido, e isso ocorrerá quando se concretizar a venda do bem. Porém ...