O fundamento legal do contrato de alienação fiduciária em garantia guarda respaldo na Constituição de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso XXII, e no artigo 22, inciso I ...

Logo, se as retenções previstas no artigo 32-A da Lei 13.786/2018, em especial a fruição, são destinadas a reger os contratos de compra e venda de lotes de terrenos vagos, torna-se ...

Trata-se de um modelo de moratória assistida, que pode gerar grandes benefícios para todos os setores, inclusive da União, estados e municípios. Esse modelo de moratória assistida foi ...

Em recente julgamento realizado em 14.03.2023, no REsp 2.021.711, rel. Min. Moura Ribeiro, a 3ª Turma do STJ decidiu que, mesmo em se tratando de contrato de compra e venda sujeito à incidência ...

A Reforma Tributária propõe a cobrança do ITBI no contrato de compra e venda de imóveis, visando reduzir a sonegação do imposto. A mudança necessitará de atualização das leis municipais.